Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, que amplia o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil. A proposta, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), tem como objetivo atualizar os critérios de enquadramento do MEI, que hoje sofre com valores defasados diante da realidade econômica do país. Além do aumento, o texto prevê que o teto seja corrigido anualmente, sempre em fevereiro, com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, o que evitará que a categoria volte a perder espaço ao longo do tempo.

O relator da matéria, deputado Beto Richa (PSDB-PR), destacou que a medida pode beneficiar milhares de pequenos empreendedores que, apesar de movimentarem valores superiores ao limite atual, acabam excluídos das vantagens do regime simplificado do MEI. Entre essas vantagens estão o acesso facilitado a crédito, a possibilidade de emitir notas fiscais e os direitos previdenciários. Segundo ele, a mudança permitirá que mais profissionais mantenham sua formalização e ampliem suas atividades sem o risco de serem desenquadrados.

O crescimento do MEI no Brasil é expressivo. Dados da Receita Federal mostram que, em 2018, o país contava com 7,8 milhões de microempreendedores individuais. Em 2025, esse número já dobrou, alcançando cerca de 15,6 milhões de registros. Esses trabalhadores movimentam aproximadamente R$ 70 bilhões por ano, desempenhando papel fundamental na economia nacional. Com o novo limite, a expectativa é que ainda mais brasileiros busquem a formalização, trazendo ganhos não apenas individuais, mas também coletivos, como o fortalecimento da arrecadação tributária e o estímulo ao empreendedorismo.

O projeto tramita em regime de prioridade e seguirá agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir a votação no Plenário da Câmara. Caso aprovado em todas as instâncias, representará uma das mudanças mais significativas no regime do MEI desde sua criação, consolidando a categoria como uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil.